RHC 224279 - DECISAO

RHC 224279 - DECISAO

Havendo prévias investigações com elementos indiciários (documentos, interceptações, pesquisas de mercado e vínculos societários) que apontam indícios mínimos de autoria e materialidade e demonstram a imprescindibilidade e delimitação do objeto, a decisão que autorizou busca e apreensão não é nula, não configura fishing expedition, e sua fundamentação, ainda que sucinta e per relationem, é suficiente para manter as medidas cautelares; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Recorrente / Investigado: Jonh Andson de Araújo Silva; Recorrente / Investigado: Jocifleuton de Araújo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do STJ (recurso Ordinário Conhecido E Desprovido)
Outcome
recurso desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Fraudes Licitatórias, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Judicial, Fishing Expedition, Fundamentação Per Relationem
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Direito Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Fraudes Licitatórias Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

Jonh Andson de Araújo Silva

Recorrente / Investigado

Jocifleuton de Araújo Silva

Recorrente / Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do STJ (recurso Ordinário Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que deferiu busca e apreensão carece de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 se as medidas cautelares determinadas configuram desproporcionalidade ou 'fishing expedition'
  3. 3 se a fundamentação per relationem é admissível e suficiente

Ratio Decidendi

Havendo prévias investigações com elementos indiciários (documentos, interceptações, pesquisas de mercado e vínculos societários) que apontam indícios mínimos de autoria e materialidade e demonstram a imprescindibilidade e delimitação do objeto, a decisão que autorizou busca e apreensão não é nula, não configura fishing expedition, e sua fundamentação, ainda que sucinta e per relationem, é suficiente para manter as medidas cautelares; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Acolho o parecer do Ministério Público Federal.