AREsp 2603064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos artigos 491, 492 e 1.267 do Código Civil foi suscitada apenas nas razões do recurso especial sem ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a pretensão de reconhecer culpa concorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, manteve-se o entendimento de que os agravantes não observaram o dever de diligência e que eventual enriquecimento sem causa enseja direito de crédito reconhecido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IVAMAR SERRA; Agravante: LUCINEA DE SOUZA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fraude Em Compra E Venda De Veículo, Enriquecimento Sem Causa, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Inovação Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Fraude Em Compra E Venda De Veículo Enriquecimento Sem Causa Responsabilidade Civil Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

IVAMAR SERRA

Agravante

LUCINEA DE SOUZA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição de responsabilidade por falta de diligência na formalização do negócio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegada violação dos artigos 491, 492 e 1.267 do Código Civil foi suscitada apenas nas razões do recurso especial sem ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a pretensão de reconhecer culpa concorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por isso, manteve-se o entendimento de que os agravantes não observaram o dever de diligência e que eventual enriquecimento sem causa enseja direito de crédito reconhecido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.