REsp 2247481 - DECISAO

REsp 2247481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão liminar de busca e apreensão, cuja natureza precária e suscetibilidade de alteração no processo principal impedem, via de regra, a interposição de recurso especial (Súmula 735/STF), e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão manteve o entendimento de que a notificação enviada ao endereço contratual comprova a mora, que contrato eletrônico certificado pela ICP-Brasil supre a exigência de via original e que taxa de juros acima da média não é, isoladamente, abusiva.

Parties
Autor: autora (instituição financeira); Ré: ré, pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Contrato Eletrônico, Taxa De Juros Remuneratórios, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Contrato Eletrônico Taxa De Juros Remuneratórios Tutela De Urgência +2 more

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Parties

autora (instituição financeira)

Autor

ré, pessoa física

Ré

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial para comprovação da mora
  2. 2 necessidade de apresentação da via original do contrato (cédula de crédito bancário)
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna decisão liminar de busca e apreensão, cuja natureza precária e suscetibilidade de alteração no processo principal impedem, via de regra, a interposição de recurso especial (Súmula 735/STF), e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o acórdão manteve o entendimento de que a notificação enviada ao endereço contratual comprova a mora, que contrato eletrônico certificado pela ICP-Brasil supre a exigência de via original e que taxa de juros acima da média não é, isoladamente, abusiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.