RHC 229776 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava devidamente motivada e lastreada em elementos preliminares e indícios concretos além da denúncia anônima, com local e finalidade individualizados, de modo que não se configurou fishing expedition e a legalidade da medida deve ser aferida pela fundamentação existente no momento de sua decretação.

Parties
Paciente: ALEX SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0758276-34.2025.8.18.0000); Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Denúncia Anônima, Fishing Expedition (pescaria Probatória), Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
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Parties

ALEX SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (HC n. 0758276-34.2025.8.18.0000)

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação
  2. 2 se a busca e apreensão configurou fishing expedition
  3. 3 valoração da denúncia anônima como elemento para deflagrar diligências

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão estava devidamente motivada e lastreada em elementos preliminares e indícios concretos além da denúncia anônima, com local e finalidade individualizados, de modo que não se configurou fishing expedition e a legalidade da medida deve ser aferida pela fundamentação existente no momento de sua decretação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.