HC 1045718 - DECISAO

HC 1045718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ), e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca por existência de fortes indícios vinculando os endereços, pelo termo de consentimento escrito e testemunhado e pela jurisprudência do STJ que admite ingresso em estabelecimento comercial com consentimento livre e documentado; além disso, a exigência de gravação audiovisual do consentimento foi afastada na parte por decisão do STF, motivo pelo qual não se reconheceu a ilegalidade invocada.

Parties
Paciente: JORGE RAFAEL FAGUNDES GUERRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito
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Parties

JORGE RAFAEL FAGUNDES GUERRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez da busca e apreensão em estabelecimento comercial diverso do constante no mandado quando há termo de consentimento
  2. 2 vigor do consentimento firmado na presença ostensiva de agentes estatais (vontade livre ou vício por temor reverencial)
  3. 3 necessidade ou não de registro audiovisual do consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ), e, subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou a validade da busca por existência de fortes indícios vinculando os endereços, pelo termo de consentimento escrito e testemunhado e pela jurisprudência do STJ que admite ingresso em estabelecimento comercial com consentimento livre e documentado; além disso, a exigência de gravação audiovisual do consentimento foi afastada na parte por decisão do STF, motivo pelo qual não se reconheceu a ilegalidade invocada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus