REsp 2243684 - DECISAO

REsp 2243684 - DECISAO

Aplicação do Tema 1.132 do STJ: sendo a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, o retorno com a anotação "não procurado" não afasta a constituição em mora, tendo em vista o dever do devedor de manter seu endereço atualizado e retirar correspondência quando exigido; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a validade da constituição em mora e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a validade da constituição em mora
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processual Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato quando a correspondência retorna com a anotação "não procurado"
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.132/STJ em demandas de busca e apreensão com alienação fiduciária
  3. 3 requisito legal de constituição em mora nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969 (art. 2º, § 2º e art. 3º)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1.132 do STJ: sendo a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, o retorno com a anotação "não procurado" não afasta a constituição em mora, tendo em vista o dever do devedor de manter seu endereço atualizado e retirar correspondência quando exigido; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecer a validade da constituição em mora e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido para reconhecer a validade da constituição em mora

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecer a validade da constituição em mora