HC 1067379 - DECISAO

HC 1067379 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: WILLIAM MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Busca E Apreensão, Acesso Aos Autos, Súmula 691/stf, Prerrogativas Da Defesa, Dados Telemáticos, Apreensão De Bens, Restituição De Bens
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Parties

WILLIAM MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do direito de defesa por negativa de acesso aos autos
  2. 2 excesso na execução do mandado de busca e apreensão
  3. 3 desvio de finalidade na apreensão de bens (fishing expedition)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.