AREsp 3058491 - DECISAO

AREsp 3058491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental; manteve-se o não conhecimento da alegação de violação constitucional por usurpação de competência do STF; afastou-se a nulidade do cumprimento do mandado por ausência de prova de ingresso antes das 6h e por idoneidade dos depoimentos policiais; não se reconheceu o direito ao esquecimento por falta de comprovação da extinção da punibilidade (ônus do recorrente); contudo, constatou-se erro na dosimetria por não ter sido feita a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, de modo que se reconsiderou a decisão apenas para refazer a segunda fase da dosimetria e aplicar a compensação prevista no Tema Repetitivo 585, dando...

Parties
Agravante: JAKSON OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática
Outcome
conheço do agravo regimental; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7, Tema Repetitivo 585
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão +4 more

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Parties

JAKSON OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Parcial Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 nulidade por cumprimento de mandado de busca e apreensão fora do horário legal (art. 245 CPP e art. 22, III, Lei 13.869/2019)
  3. 3 valoração de condenações antigas como maus antecedentes e ônus de comprovar extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental; manteve-se o não conhecimento da alegação de violação constitucional por usurpação de competência do STF; afastou-se a nulidade do cumprimento do mandado por ausência de prova de ingresso antes das 6h e por idoneidade dos depoimentos policiais; não se reconheceu o direito ao esquecimento por falta de comprovação da extinção da punibilidade (ônus do recorrente); contudo, constatou-se erro na dosimetria por não ter sido feita a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, de modo que se reconsiderou a decisão apenas para refazer a segunda fase da dosimetria e aplicar a compensação prevista no Tema Repetitivo 585, dando...

Court Disposition

conheço do agravo regimental; conheço em parte do recurso especial; dou parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ.
  • Conheço do agravo em recurso especial e conheço em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.