RHC 220213 - DECISAO

RHC 220213 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada com base em relatórios da Polícia Federal, CGU e do Tribunal de Contas que apontaram indícios concretos de desvios e pagamentos suspeitos, que justificavam a medida; o mandado indicou objetos específicos a serem apreendidos; a fundamentação per relationem foi legitimamente utilizada; e a competência disciplinar da OAB não impede a persecução penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO ADRIANO DE BARROS; Parte Interessada/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Prerrogativas Da Advocacia, Competência Da OAB, Justa Causa, Trancamento De Inquérito, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Prerrogativas Da Advocacia Competência Da OAB +3 more

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Parties

LEANDRO ADRIANO DE BARROS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário / Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação na decisão que autorizou busca e apreensão
  2. 2 Caracterização de mandado de busca e apreensão genérico
  3. 3 Competência privativa da OAB para aferição de prestação de serviços advocatícios e seu impacto na persecução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão que autorizou a busca e apreensão foi suficientemente fundamentada com base em relatórios da Polícia Federal, CGU e do Tribunal de Contas que apontaram indícios concretos de desvios e pagamentos suspeitos, que justificavam a medida; o mandado indicou objetos específicos a serem apreendidos; a fundamentação per relationem foi legitimamente utilizada; e a competência disciplinar da OAB não impede a persecução penal, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se e intimem-se