RHC 216321 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o erro formal do endereço não invalidou a busca: os agentes foram informados do local correto, receberam autorização da moradora para ingressar, as provas relacionadas ao art. 272 do Código Penal foram encontradas de forma fortuita durante diligência regularmente fundamentada e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que desconstituísse a autorização e os fatos apurados.

Parties
Paciente: EDMILSON TEIXEIRA DE CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Fishing Expedition, Teoria Do Encontro Fortuito De Provas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória Vedada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Fishing Expedition +4 more

Case Brief

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Parties

EDMILSON TEIXEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por endereço incorreto
  2. 2 consentimento do morador como causa de validade do ingresso domiciliar
  3. 3 alegação de fishing expedition vs teoria do encontro fortuito de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o erro formal do endereço não invalidou a busca: os agentes foram informados do local correto, receberam autorização da moradora para ingressar, as provas relacionadas ao art. 272 do Código Penal foram encontradas de forma fortuita durante diligência regularmente fundamentada e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório que desconstituísse a autorização e os fatos apurados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.