AREsp 2931953 - DECISAO

AREsp 2931953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas derivadas, preservando-se a apreensão realizada em busca pessoal anterior à entrada; manteve-se a condenação por associação para o tráfico em razão de provas que demonstraram estabilidade e permanência, indeferiu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º dado o reconhecimento do art.35, e determinou-se a redução da fração de aumento da culpabilidade de 1/2 para 1/6, com remessa dos autos ao juízo de primeira instância para nova dosimetria desconsiderando as provas ilícitas, estendendo-se os efeitos aos corréus...

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES; Corréu: Mikael Kons; Corréu: Evandro Vitório; Interveniente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Busca E Apreensão, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art.35), Dosimetria, Bis in Idem, Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Direitos Fundamentais Busca E Apreensão Busca Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Prova +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS CAVALCANTI GUIMARÃES

Agravante

Mikael Kons

Corréu

Evandro Vitório

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 caracterização da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: reconheceu-se a nulidade das provas obtidas em decorrência do ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas derivadas, preservando-se a apreensão realizada em busca pessoal anterior à entrada; manteve-se a condenação por associação para o tráfico em razão de provas que demonstraram estabilidade e permanência, indeferiu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º dado o reconhecimento do art.35, e determinou-se a redução da fração de aumento da culpabilidade de 1/2 para 1/6, com remessa dos autos ao juízo de primeira instância para nova dosimetria desconsiderando as provas ilícitas, estendendo-se os efeitos aos corréus...

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio do ingresso dos agentes no domicílio de Mikael Kons e das provas derivadas, devendo ser desentranhadas do processo
  • Preservar a apreensão decorrente da busca pessoal realizada antes da entrada na residência