RHC 209935 - DECISAO

RHC 209935 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de busca e apreensão e de quebra de sigilo estava suficientemente fundamentada e amparada em indícios concretos de crimes (peculato, falsidade ideológica e crimes contra licitações), não configurando fishing expedition; a inviolabilidade do escritório do advogado não é absoluta e a ausência de representante da OAB não demonstrou prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser declarada, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: S. D. C. J.; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia, Prerrogativas Da Advocacia, Nulidade Processual, Fishing Expedition, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Inviolabilidade Do Escritório De Advocacia Prerrogativas Da Advocacia +3 more

Case Brief

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Parties

S. D. C. J.

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca e apreensão domiciliar e no escritório
  2. 2 quebra de sigilo de dados de aparelhos eletrônicos
  3. 3 ausência de representante da OAB no cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de busca e apreensão e de quebra de sigilo estava suficientemente fundamentada e amparada em indícios concretos de crimes (peculato, falsidade ideológica e crimes contra licitações), não configurando fishing expedition; a inviolabilidade do escritório do advogado não é absoluta e a ausência de representante da OAB não demonstrou prejuízo concreto, de modo que não há nulidade a ser declarada, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Corrija-se a autuação do feito, para constar o nome das partes por extenso.