HC 846013 - DECISAO

HC 846013 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a apreensão e autorização para acesso e extração de dados dos aparelhos foram objeto do pedido policial e devidamente deferidas pelo magistrado de origem, não havendo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que autorizasse a revisão criminal; assim, a pretensão de modificação não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO VERONEZ; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (revisão Criminal N. 2279172 07.2022.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Revisão Criminal (impugnação Por Writ) / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Sistema Acusatório, Provas, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Sistema Acusatório Provas Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

DANILO VERONEZ

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem (revisão Criminal N. 2279172 07.2022.8.26.0000)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Revisão Criminal (impugnação Por Writ) / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão e da quebra de sigilo de dados de aparelhos telefônicos de familiares do paciente
  2. 2 cabimento da revisão criminal diante da ausência de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos
  3. 3 limites do pedido de autoridade policial e da decisão judicial de apreensão e extração de dados

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a apreensão e autorização para acesso e extração de dados dos aparelhos foram objeto do pedido policial e devidamente deferidas pelo magistrado de origem, não havendo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos que autorizasse a revisão criminal; assim, a pretensão de modificação não se enquadra nas hipóteses de cabimento da revisão criminal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.