HC 1081367 - DECISAO

HC 1081367 - DECISAO

Parties
Paciente/beneficiário: JOAO VITOR DOS ANJOS GABARRUS; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Nulidade Processual Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOAO VITOR DOS ANJOS GABARRUS

Paciente/beneficiário

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de justa causa baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas e das provas derivadas (art.157 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e preclusão temporal