RHC 231593 - DECISAO

RHC 231593 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de apreensão é mera irregularidade formal que não invalida a diligência quando não há prejuízo efetivo; ademais, a decisão judicial que autorizou a busca estava suficientemente fundamentada e amparada em diligências prévias (campana com registro de entrega e demais indícios), de modo que as provas são válidas e não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON DIONIZIO ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj, Julgamento Monocrático)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Nulidade Processual Justa Causa Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

JEFFERSON DIONIZIO ARAÚJO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj, Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no auto (art. 245, §7º, CPP)
  2. 2 existência de justa causa para expedição do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima e diligências posteriores
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em cumprimento do mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, a ausência de assinatura de duas testemunhas no auto de apreensão é mera irregularidade formal que não invalida a diligência quando não há prejuízo efetivo; ademais, a decisão judicial que autorizou a busca estava suficientemente fundamentada e amparada em diligências prévias (campana com registro de entrega e demais indícios), de modo que as provas são válidas e não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.