AREsp 3163808 - DECISAO

AREsp 3163808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal e de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por óbice às provas/contrato que demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Abusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Case Brief

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Parties

BANCO ANDBANK (BRASIL S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 2º, 3º, 4º, 8º e 9º da Lei nº 4.595/1964
  2. 2 Legalidade e abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de crédito pessoal com garantia de veículo (código BACEN 20742)
  3. 3 Permissão e requisitos da capitalização diária de juros e necessidade de indicação da taxa diária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal e de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por óbice às provas/contrato que demandaria reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se