RHC 233031 - DECISAO

RHC 233031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem considerou a decisão de renovação do mandado de busca e apreensão devidamente fundamentada, entendeu que a contemporaneidade não é requisito para medidas de busca e apreensão por serem de caráter real e voltadas à prova de fatos pretéritos, e observou que não houve demonstração do prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, devendo ser mantida a atuação estatal.

Parties
Impetrante/recorrente: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 5ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Constitucional Decidido Pelo STJ (denegação Da Ordem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Nulidade De Medidas Cautelares, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Medidas Cautelares Contemporaneidade Nulidade De Medidas Cautelares Provas Ilícitas Prisão Preventiva +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS SOUZA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 5ª Turma

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Constitucional Decidido Pelo STJ (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 É exigível contemporaneidade para renovação/expedição de mandado de busca e apreensão?
  2. 2 Pode-se declarar nulidade de mandado de busca e apreensão sem demonstração de prejuízo?
  3. 3 A decisão que renova mandado de busca e apreensão no mesmo endereço, após lapso temporal, exige fato novo e fundamentação concreta?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem considerou a decisão de renovação do mandado de busca e apreensão devidamente fundamentada, entendeu que a contemporaneidade não é requisito para medidas de busca e apreensão por serem de caráter real e voltadas à prova de fatos pretéritos, e observou que não houve demonstração do prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, devendo ser mantida a atuação estatal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.