AREsp 3055785 - DECISAO

AREsp 3055785 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004 (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ. Assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Autor: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A; Ré: SARA JANE PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Busca E Apreensão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Autor

SARA JANE PEREIRA GOMES

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 28, § 1º, Lei 10.931/2004
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática, arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004 (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; além disso, para alterar o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ. Assim, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 270-273 (e-STJ) e, em novo julgamento, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.