HC 1053101 - DECISAO

HC 1053101 - DECISAO

Havendo informações prévias com características do indivíduo e do veículo, realização de campana, acompanhamento do veículo, flagrante de venda de entorpecente corroborado pela confissão do usuário e localização de drogas e objetos vinculados ao tráfico, estava configurada a fundada suspeita necessária ao art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal e veicular; eventual ilegalidade do ingresso domiciliário, que não resultou em apreensão, é irrelevante para as provas decisivas, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DENER NUNES MAGALHÃES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revista Pessoal, Busca Veicular, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima
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Parties

DENER NUNES MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para revista e busca
  3. 3 ilegalidade do ingresso domiciliar sem prova de consentimento

Ratio Decidendi

Havendo informações prévias com características do indivíduo e do veículo, realização de campana, acompanhamento do veículo, flagrante de venda de entorpecente corroborado pela confissão do usuário e localização de drogas e objetos vinculados ao tráfico, estava configurada a fundada suspeita necessária ao art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal e veicular; eventual ilegalidade do ingresso domiciliário, que não resultou em apreensão, é irrelevante para as provas decisivas, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.