AREsp 3118450 - DECISAO

AREsp 3118450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora é feita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia acolhido o pedido da autora.

Parties
Autora: autora (instituição financeira); Réu: réu (pessoa natural)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Distinguish Por Devolução 'não Procurado', Tema 1.132/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Distinguish Por Devolução 'não Procurado' +1 more

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Parties

autora (instituição financeira)

Autora

réu (pessoa natural)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato basta para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando prova de recebimento
  2. 2 Se a devolução da correspondência com a informação 'não procurado' afasta a eficácia da notificação e autoriza distinção do Tema 1.132/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária, a comprovação da mora é feita pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento; com base nesse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia acolhido o pedido da autora.

Court Disposition

Recurso especial provido; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.