HC 892346 - DECISAO

HC 892346 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão formal quanto à análise individualizada das medidas, mantendo a decisão que denegou a ordem porque a fundamentação de primeiro grau, ainda que sucinta, demonstrou indícios razoáveis, imprescindibilidade e adequação das medidas de busca e apreensão e de quebra de dados ao contexto investigativo, não havendo contradição ou obscuridade quanto ao uso da fundamentação per relationem.

Parties
Embargante: ANTONIO RAIMUNDO FEIJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Relatoria
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração para, suprida a omissão, manter a decisão que denegou a ordem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Interceptação Telefônica, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem
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Parties

ANTONIO RAIMUNDO FEIJÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da legalidade da busca e apreensão e da quebra de dados telemáticos
  2. 2 alegada contradição sobre existência de indícios razoáveis de autoria/participação
  3. 3 alegada obscuridade quanto ao exercício de cognição própria pelo magistrado ao fundamentar per relationem

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para suprir a omissão formal quanto à análise individualizada das medidas, mantendo a decisão que denegou a ordem porque a fundamentação de primeiro grau, ainda que sucinta, demonstrou indícios razoáveis, imprescindibilidade e adequação das medidas de busca e apreensão e de quebra de dados ao contexto investigativo, não havendo contradição ou obscuridade quanto ao uso da fundamentação per relationem.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração para, suprida a omissão, manter a decisão que denegou a ordem.

Orders

  • Manter a decisão que denegou a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.