RHC 231052 - DECISAO

RHC 231052 - DECISAO

Houve ausência de lastro indiciário mínimo congruente com o tipo penal apontado, de modo que a busca e apreensão careceu de justa causa; por serem medidas gravemente invasivas, só se legitimam diante de probabilidade qualificada da prática criminosa e de pertinência efetiva entre a medida e a infração investigada; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade da busca e apreensão e das provas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.

Parties
Paciente: JONES DE OLIVEIRA SOUTO; Impetrante: Denys Deques Alves; Investigada: SOL Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda.; Investigado: ANAELSON AZEVEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da busca e apreensão e das provas dele derivadas
Legal Topics
Busca E Apreensão, Justa Causa, Fundamentação Judicial, Quebra De Sigilo, Inquérito Policial, Inviolabilidade Domiciliar
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Parties

JONES DE OLIVEIRA SOUTO

Paciente

Denys Deques Alves

Impetrante

SOL Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda.

Investigada

ANAELSON AZEVEDO DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que autorizou busca e apreensão carece de fundamentação idônea
  2. 2 existência de justa causa e fumus commissi delicti
  3. 3 imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Houve ausência de lastro indiciário mínimo congruente com o tipo penal apontado, de modo que a busca e apreensão careceu de justa causa; por serem medidas gravemente invasivas, só se legitimam diante de probabilidade qualificada da prática criminosa e de pertinência efetiva entre a medida e a infração investigada; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para declarar a nulidade da busca e apreensão e das provas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da busca e apreensão e das provas dele derivadas

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar a nulidade da busca e apreensão e, consequentemente, das provas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
  • Comuniquem-se com urgência.