AREsp 3162580 - DECISAO

AREsp 3162580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade da busca domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de matéria constitucional não é adequada em recurso especial, competindo ao STF; ademais, o acórdão recorrido adotou fundamentos autônomos (indícios prévios robustos e flagrante em crime permanente) suficientes para afastar a nulidade.

Parties
Agravante: BÁRBARA DA COSTA MONTEIRO; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a do RISTJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante Delito, Crime Permanente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Nulidade De Prova Flagrante Delito Crime Permanente Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA DA COSTA MONTEIRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por mandado sem individualização da unidade habitacional (art. 243 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de nulidade da busca domiciliar demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a análise de matéria constitucional não é adequada em recurso especial, competindo ao STF; ademais, o acórdão recorrido adotou fundamentos autônomos (indícios prévios robustos e flagrante em crime permanente) suficientes para afastar a nulidade.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a do RISTJ.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Intime-se