RHC 226401 - DECISAO

RHC 226401 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOAO GILBERTO CODOGNOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Sequestro De Bens, Bloqueio De Ativos Financeiros, Fundamentação Per Relationem, Nulidade, Preclusão/supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

JOAO GILBERTO CODOGNOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de ativos por ausência de fundamentação e uso da fundamentação per relationem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para questionar medidas de constrição patrimonial e risco de supressão de instância