AREsp 3148972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (suficiência, verossimilhança e alcance das diligências e das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo consignou diligências prévias e conjunto probatório heterogêneo e corroborativo, afastando a tese de prova exclusivamente inquisitorial e a declaração de nulidade.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Inquisitorial, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj, Suficiência Probatória, Art. 155 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 240, §1º
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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima
  2. 2 possível condenação baseada exclusivamente em prova colhida na fase inquisitorial (ofensa ao art. 155 do CPP)
  3. 3 insuficiência probatória e pedido absolutório com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque acolher as alegações do agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório (suficiência, verossimilhança e alcance das diligências e das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. O Tribunal a quo consignou diligências prévias e conjunto probatório heterogêneo e corroborativo, afastando a tese de prova exclusivamente inquisitorial e a declaração de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.