AREsp 3164519 - DECISAO

AREsp 3164519 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões trazidas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ALAN CASSIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Flagrante, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Nulidade De Provas Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

ALAN CASSIO DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e das provas obtidas por alegada ausência de autorização e de justa causa
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as questões trazidas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e porque a impugnação apresentada não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 932 do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.