HC 965286 - DECISAO

HC 965286 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, devendo a matéria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; portanto, aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JAQUES DOUGLAS CORRÊA DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Ilegitimidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Ilegitimidade Das Provas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORRÊA DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da revista pessoal e veicular e exclusão das provas
  3. 3 dupla valoração na dosimetria com base na quantidade da droga e apreensão de arma

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, devendo a matéria ser impugnada por recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse conhecimento de ofício; portanto, aplica-se o entendimento consolidado do STJ sobre a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.