AREsp 3169849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decisum quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravado: BANCO J. SAFRA S/A; Ré/agravante: MARIA APARECIDA MARTINS DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Justiça Gratuita, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Consolidação Da Propriedade
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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Autor/agravado

MARIA APARECIDA MARTINS DE LIMA SILVA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da contestação
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 abusividade de encargos contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração do decisum quanto ao indeferimento da gratuidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Condena a agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.