HC 1016388 - DECISAO

HC 1016388 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal: o aparelho celular foi apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência compartilhada, a extração de dados foi precedida de representação policial, manifestação do Ministério Público e decisão judicial motivada, e o encontro fortuito de provas (serendipidade) autoriza a utilização do conteúdo; assim, não há prova de desvio de finalidade ou fishing expedition a ensejar desentranhamento ou trancamento da ação penal, sendo prematuro invalidar as provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: NAIARA BIAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: Matheus Dall Agnol das Chagas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Fishing Expedition/desvio De Finalidade, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telemáticos Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Fishing Expedition/desvio De Finalidade Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

NAIARA BIAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Matheus Dall Agnol das Chagas

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular de terceiro presente no local da diligência
  2. 2 validez de provas obtidas em encontro fortuito (serendipidade)
  3. 3 caracterização de fishing expedition e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal: o aparelho celular foi apreendido durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em residência compartilhada, a extração de dados foi precedida de representação policial, manifestação do Ministério Público e decisão judicial motivada, e o encontro fortuito de provas (serendipidade) autoriza a utilização do conteúdo; assim, não há prova de desvio de finalidade ou fishing expedition a ensejar desentranhamento ou trancamento da ação penal, sendo prematuro invalidar as provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.