CC 220870 - DECISAO

CC 220870 - DECISAO

Com efeito, encerrado o período de blindagem, restabelece-se o exercício regular dos direitos do credor fiduciário, inclusive quanto à retomada do bem objeto da garantia, mostrando-se a atuação do Juízo de Pinhais - PR compatível com os limites de sua competência jurisdicional; assim, ausente conflito a ser dirimido, impõe-se o não conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: NELSON GLUCKSBERG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS - PR; Autor: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Período De Blindagem, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Execução/recuperação De Ativos Processo Civil Direito Empresarial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Período De Blindagem Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

NELSON GLUCKSBERG - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SINOP - MT

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS - PR

Suscitado

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar apreensão de bens essenciais durante o período de blindagem
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Incidência da competência do juízo recuperacional após o encerramento do período de blindagem

Ratio Decidendi

Com efeito, encerrado o período de blindagem, restabelece-se o exercício regular dos direitos do credor fiduciário, inclusive quanto à retomada do bem objeto da garantia, mostrando-se a atuação do Juízo de Pinhais - PR compatível com os limites de sua competência jurisdicional; assim, ausente conflito a ser dirimido, impõe-se o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (conforme e-STJ fls. 281-282)
  • Publique-se