AREsp 3157054 - DECISAO

AREsp 3157054 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e suficiente (interpretação do alcance da competência das Guardas Municipais nos termos do art. 144, § 8º, CF e Lei 13.022/2014) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a matéria sobre fundada suspeita exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA; Corréu/recorrido: Wagner Hilmann Frey; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Legitimidade De Atuação Da Guarda Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Fundada Suspeita Legitimidade De Atuação Da Guarda Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 126/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE LEITE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Wagner Hilmann Frey

Corréu/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular efetuada por guardas municipais
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ por acórdão fundamentado em ordem constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Proibição de reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo e suficiente (interpretação do alcance da competência das Guardas Municipais nos termos do art. 144, § 8º, CF e Lei 13.022/2014) sem que tenha sido interposto recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, a matéria sobre fundada suspeita exige reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu o recurso especial.
  • Publique-se.