AREsp 3199319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) quanto à primeira controvérsia; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à segunda e terceira; deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais quanto à quarta controvérsia.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora Do Devedor, Custo Efetivo Total, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Aplicadas
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Do Devedor Custo Efetivo Total +3 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar taxas de juros e encargos (arts. 1º e 4º, IX, Lei 4.595/1964; art. 5º, MP 2.170-36/2001)
  2. 2 Licitude da capitalização diária de juros sem indicação numérica da taxa diária (art. 28, §1º, I, Lei 10.931/2004; Cédula de Crédito Bancário; CET)
  3. 3 Efeito da declaração de abusividade de encargo acessório (capitalização diária) sobre a caracterização da mora do devedor (art. 51, §2º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) quanto à primeira controvérsia; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) quanto à segunda e terceira; deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais quanto à quarta controvérsia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.