AREsp 3153334 - DECISAO

AREsp 3153334 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas e apreensões foram consideradas regulares (primeira com mandado; segunda em contexto de flagrante e com consentimento), as provas e depoimentos policiais eram coerentes, a dosimetria foi adequadamente fundada na quantidade/natureza das drogas e instrumentos típicos (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP) e o redutor do art.33, §4º foi corretamente afastado diante de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, sendo vedado revisar tais conclusões por implicarem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Súmulas/stj
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e caracterização de justa causa/flagrante
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo regimental e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as buscas e apreensões foram consideradas regulares (primeira com mandado; segunda em contexto de flagrante e com consentimento), as provas e depoimentos policiais eram coerentes, a dosimetria foi adequadamente fundada na quantidade/natureza das drogas e instrumentos típicos (art. 42 Lei 11.343/2006 e art. 59 CP) e o redutor do art.33, §4º foi corretamente afastado diante de elementos que indicaram dedicação à atividade criminosa, sendo vedado revisar tais conclusões por implicarem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1034-1037 (e-STJ) e conhecer do agravo regimental
  • Nego provimento ao recurso especial