REsp 2253228 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a validade da notificação ao endereço contratual (Tema 1132) e a abusividade da capitalização diária por ausência de indicação expressa da taxa diária, e a reforma do acórdão demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Capitalização Diária, Notificação Extrajudicial, Mora, Dever De Informação, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição da mora quando enviada ao endereço constante do contrato com anotação 'endereço insuficiente' pelos Correios
  2. 2 Abusividade da capitalização diária de juros na ausência de indicação expressa da taxa diária
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1132 e precedentes sobre capitalização)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional seguiu a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer a validade da notificação ao endereço contratual (Tema 1132) e a abusividade da capitalização diária por ausência de indicação expressa da taxa diária, e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se, por isso, a orientação pacificada da Corte e a Súmula 83/STJ quando cabível.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).