AREsp 3153822 - DECISAO

AREsp 3153822 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de reverter o aresto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir provas e circunstâncias de fato, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; mantida, assim, a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão, Contrato Verbal, Revelia, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Propriedade, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 comprovação de contrato verbal
  3. 3 aplicação do efeito material da revelia em relação à parte defendida por curadoria especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de reverter o aresto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para aferir provas e circunstâncias de fato, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; mantida, assim, a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se