HC 1102671 - DECISAO

HC 1102671 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial cabível contra acórdãos de tribunais estaduais, devendo a impugnação ser feita por recurso próprio nos termos do art. 105, III, da CF, e por força do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se examinam as alegações de nulidade da busca e das provas derivadas nem o pedido subsidiário de aplicação da minorante.

Parties
Paciente: Roberson Augusto Pessoa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Recurso Especial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 621 CPP
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Parties

Roberson Augusto Pessoa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso especial cabível contra acórdãos de tribunais estaduais, devendo a impugnação ser feita por recurso próprio nos termos do art. 105, III, da CF, e por força do princípio da unirrecorribilidade e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, não se examinam as alegações de nulidade da busca e das provas derivadas nem o pedido subsidiário de aplicação da minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.