Pet 16691 - DECISAO

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Não conhecer da petição porque o Tribunal de Justiça de origem não examinou a matéria objeto do pedido liminar, havendo apenas despacho de plantonista declarando ausência de competência do plantão e determinando o envio ao desembargador competente, razão pela qual o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: Herbert Brendo Lopes Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal n. 2061963-38.2024.8.26.0000); Juízo De Primeiro Grau Citado: Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano; Representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Petição Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Petição não conhecida
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Bloqueio Via RENAJUD, Competência Do Plantão Judiciário, Supressão De Instância, Arquivamento De Procedimento Investigatório, Disputa Sobre Propriedade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Busca E Apreensão De Veículo Bloqueio Via RENAJUD Competência Do Plantão Judiciário Supressão De Instância Arquivamento De Procedimento Investigatório +1 more

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Parties

Herbert Brendo Lopes Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal n. 2061963-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Suzano

Juízo De Primeiro Grau Citado

Ministério Público

Representante

Procedural Posture

Petição Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apreciação pela Corte Superior diante de ausência de decisão do tribunal estadual
  2. 2 Competência do Plantão de Segunda Instância para examinar pedido
  3. 3 Efeito da ausência de decisão estadual quanto ao pedido liminar (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque o Tribunal de Justiça de origem não examinou a matéria objeto do pedido liminar, havendo apenas despacho de plantonista declarando ausência de competência do plantão e determinando o envio ao desembargador competente, razão pela qual o conhecimento pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Petição não conhecida

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 4/7.
  • Publique-se.