AREsp 2547799 - DECISAO

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O agravo foi provido e o recurso especial conhecido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.132/STJ, que afasta a exigência de prova de recebimento da notificação quando comprovado o envio, via AR, ao endereço constante do contrato, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu prova de entrega efetiva, foi afastado.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recurso Especial, Tema 1.132/stj
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Recurso Especial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Aplicação do Tema 1.132/STJ sobre prova do envio versus prova do recebimento

Ratio Decidendi

O agravo foi provido e o recurso especial conhecido com fundamento na jurisprudência consolidada no Tema 1.132/STJ, que afasta a exigência de prova de recebimento da notificação quando comprovado o envio, via AR, ao endereço constante do contrato, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem, que exigiu prova de entrega efetiva, foi afastado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação acima expendida.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.