AREsp 2659245 - DECISAO

AREsp 2659245 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão decorrentes de contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Parties
Autor/recorrente: BANCO/AUTOR; Ré/recorrida: RÉ/DEVEDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema N. 1.132), Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema N. 1.132) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO/AUTOR

Autor/recorrente

RÉ/DEVEDORA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Com Cassação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de constituição em mora em contratos com garantia de alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do recebimento
  2. 2 Aplicação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.132) estabelece que, em ações de busca e apreensão decorrentes de contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente para a comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento; por isso cassou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido
  • Determino o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão