AREsp 2939488 - DECISAO

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Não houve omissão ou contradição a justificar embargos de declaração; os elementos dos autos indicam que o veículo foi vendido a terceiro de boa-fé e que a agravante não elegeu a devolução como medida prioritária, o que mitiga a urgência da busca e apreensão; afastar a multa ou reformar o acórdão demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo deve ser negado provimento.

Parties
Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.; Agravado: AUGUSTO; Agravada: TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Contrato Estimatório, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão De Veículo Contrato Estimatório Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravada

AUGUSTO

Agravado

TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de justiça gratuita em contrarrazões
  2. 2 existência dos requisitos para concessão de busca e apreensão
  3. 3 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou contradição a justificar embargos de declaração; os elementos dos autos indicam que o veículo foi vendido a terceiro de boa-fé e que a agravante não elegeu a devolução como medida prioritária, o que mitiga a urgência da busca e apreensão; afastar a multa ou reformar o acórdão demandaria reexame probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; assim, o agravo deve ser negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.