AREsp 2825122 - DECISAO

AREsp 2825122 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o dispositivo legal apontado (art. 320 do CC) não foi objeto de discussão no tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282 STF), e o agravante não especificou de forma concreta a violação alegada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF).

Parties
Agravante: RONAN PISONI; Autor/agravado: agravado; Empresa Vendedora/terceira: Leon Veículos (Leon Automóveis); Proprietário Da Leon Veículos: Gerson Schimidt; Réu/antigo Proprietário: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Legitimidade Do Possuidor, Compra E Venda De Bem Móvel, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Busca E Apreensão De Veículo Legitimidade Do Possuidor Compra E Venda De Bem Móvel Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONAN PISONI

Agravante

agravado

Autor/agravado

Leon Veículos (Leon Automóveis)

Empresa Vendedora/terceira

Gerson Schimidt

Proprietário Da Leon Veículos

réu

Réu/antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 320 do Código Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 Exigência de exposição específica das razões de violação (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o dispositivo legal apontado (art. 320 do CC) não foi objeto de discussão no tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282 STF), e o agravante não especificou de forma concreta a violação alegada, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.