AREsp 3160789 - DECISAO

AREsp 3160789 - DECISAO

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ; ademais, não se pode apreciar, em sede recursal, argumentos não submetidos ao juízo de origem. Além disso, comprovada a mora do devedor, estão presentes os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para a concessão da liminar de busca e apreensão.

Parties
Agravante: ELSON HENRIQUE SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria (tema N. 1.378)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (conforme acórdão ementado).
Legal Topics
Busca E Apreensão De Veículo, Alienação Fiduciária, Mora Do Devedor, Recursos Repetitivos (tema N. 1.378), Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão De Veículo Alienação Fiduciária Mora Do Devedor Recursos Repetitivos (tema N. 1.378) Abusividade De Juros Remuneratórios

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Parties

ELSON HENRIQUE SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Definitivo Da Matéria (tema N. 1.378)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar a ordem liminar de busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei 911/69 e requisitos para concessão da liminar
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento em razão de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de questões submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual retratação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ; ademais, não se pode apreciar, em sede recursal, argumentos não submetidos ao juízo de origem. Além disso, comprovada a mora do devedor, estão presentes os requisitos do Decreto-Lei 911/69 para a concessão da liminar de busca e apreensão.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378); agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido (conforme acórdão ementado).

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.378.
  • Publique-se.