RHC 145728 - DECISAO

RHC 145728 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento porque as questões suscitadas (ileicitude da busca e eventual nulidade da prova; suficiência da fundamentação do recebimento da denúncia) demandam exame mais aprofundado do contexto fático-probatório e da produção de prova, providências incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, havia mandado judicial para a busca e indícios mínimos que justificaram o recebimento da denúncia, e a decisão de procedência para a fase instrutória apresentou fundamentação suficiente para o momento processual.

Parties
Paciente: CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI; Respondente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: MM(ª) Juiz(ª) da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Recebimento Da Denúncia Nulidade Processual Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

CALOGER CLAUDE ALAIN NICOLOSI

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

MM(ª) Juiz(ª) da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de ilicitude da prova decorrente de busca e apreensão domiciliar deve ser apreciada antes da audiência de instrução
  2. 2 Se a decisão que recebeu a denúncia carece de fundamentação exauriente a ponto de causar nulidade
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de nulidade de busca realizada com mandado judicial prévio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido e negado provimento porque as questões suscitadas (ileicitude da busca e eventual nulidade da prova; suficiência da fundamentação do recebimento da denúncia) demandam exame mais aprofundado do contexto fático-probatório e da produção de prova, providências incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, havia mandado judicial para a busca e indícios mínimos que justificaram o recebimento da denúncia, e a decisão de procedência para a fase instrutória apresentou fundamentação suficiente para o momento processual.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.