RHC 140716 - DECISAO

RHC 140716 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a autorização do mandado de busca e apreensão estava amparada em fundadas razões e na previsão do art. 240 do CPP, apoiada em elementos diversos da mera denúncia anônima (boletim de ocorrência, depoimentos identificadores e informação da Brigada Militar) e porque há suporte probatório mínimo sobre a materialidade e indícios de autoria; assim, as provas apreendidas são lícitas e não cabe trancar a ação penal por habeas corpus na hipótese presente.

Parties
Paciente/recorrente: EDER ALBUQUERQUE; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso negado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões (§1º Art.240 Cpp), Justa Causa, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões (§1º Art.240 Cpp) Justa Causa Prova Ilícita Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

EDER ALBUQUERQUE

Paciente/recorrente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 existência de fundadas razões nos termos do art. 240 do CPP
  3. 3 admissibilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a autorização do mandado de busca e apreensão estava amparada em fundadas razões e na previsão do art. 240 do CPP, apoiada em elementos diversos da mera denúncia anônima (boletim de ocorrência, depoimentos identificadores e informação da Brigada Militar) e porque há suporte probatório mínimo sobre a materialidade e indícios de autoria; assim, as provas apreendidas são lícitas e não cabe trancar a ação penal por habeas corpus na hipótese presente.

Court Disposition

recurso negado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.