HC 695414 - DECISAO

HC 695414 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a existência de consentimento livre e voluntário do morador e inexistindo comprovação pelo Estado desse consentimento, e considerando que denúncia anônima isolada não configura, por si só, justa causa suficiente para ingresso domiciliar sem mandado, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, concedendo-se a ordem de ofício nos autos da Ação Penal n. 0008604-13.2021.8.13.0151.

Parties
Paciente: PAULO PATRICK FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de suas derivações nos autos da Ação Penal n. 0008604-13.2021.8.13.0151.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas
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Parties

PAULO PATRICK FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar realizada sem mandado baseada exclusivamente em denúncia anônima
  2. 2 Ônus de provar o consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do RE 603.616 (Tema 280/STF) sobre ingresso em caso de crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a existência de consentimento livre e voluntário do morador e inexistindo comprovação pelo Estado desse consentimento, e considerando que denúncia anônima isolada não configura, por si só, justa causa suficiente para ingresso domiciliar sem mandado, declarou-se a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, concedendo-se a ordem de ofício nos autos da Ação Penal n. 0008604-13.2021.8.13.0151.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de suas derivações nos autos da Ação Penal n. 0008604-13.2021.8.13.0151.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar na casa do paciente e todas as dela decorrentes nos autos da Ação Penal n. 0008604-13.2021.8.13.0151
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau