AREsp 1987449 - DECISAO

AREsp 1987449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados para admitir o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: MARCELO TELES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Denúncia Anônima Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO TELES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal quanto à entrada sem mandado em domicílio e à caracterização do flagrante
  2. 2 Ilicitude da prova obtida em decorrência de invasão domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração de identidade fática suficiente entre os paradigmas apontados para admitir o recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.