HC 856504 - DECISAO

HC 856504 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou a tese de repercussão geral (Tema 280/STF) e há aparente dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem (de que denúncia anônima e alegada natureza permanente do tráfico dispensariam mandado) e o precedente vinculante do STF que exige fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado sem mandado, impondo submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para resolução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FERNANDO PEDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Repercussão Geral (tema 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Repercussão Geral (tema 280/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FERNANDO PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de justa causa para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 Impacto da alegada natureza permanente do tráfico de drogas na exigência de mandado

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apreciou a tese de repercussão geral (Tema 280/STF) e há aparente dissonância entre o entendimento do Tribunal de origem (de que denúncia anônima e alegada natureza permanente do tráfico dispensariam mandado) e o precedente vinculante do STF que exige fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado sem mandado, impondo submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para resolução.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.