REsp 2010334 - DECISAO

REsp 2010334 - DECISAO

Não se conhece do ponto relativo à nulidade da prova por violação de domicílio por demandar revolvimento de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7); manteve-se a aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso III entendendo-se que transporte de valores abrange bens de valor econômico; e afastou-se a exigência de aplicação imediata da detração na sentença, por poder ser efetuada pelo juízo da execução e pelo regime inicial mais gravoso ter sido fixado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: GABRIEL BRITO DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público de Minas Geais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante E Crime Permanente, Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso III Do CP (transporte De Valores), Detração, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante E Crime Permanente Majorante Do Art. 157, §2º, Inciso III Do CP (transporte De Valores) +2 more

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Parties

GABRIEL BRITO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público de Minas Geais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar e consentimento do morador
  2. 2 aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso III do Código Penal relativa ao transporte de valores
  3. 3 obrigatoriedade de detração do tempo de prisão cautelar na sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do ponto relativo à nulidade da prova por violação de domicílio por demandar revolvimento de fatos e provas (vedado no recurso especial pela Súmula 7); manteve-se a aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso III entendendo-se que transporte de valores abrange bens de valor econômico; e afastou-se a exigência de aplicação imediata da detração na sentença, por poder ser efetuada pelo juízo da execução e pelo regime inicial mais gravoso ter sido fixado em razão da reincidência.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.