HC 895564 - DECISAO

Parties: Paciente: LUCCA FIALHO MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Legal Topics: Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Protetivas De Urgência, Nulidade De Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Protetivas De Urgência Nulidade De Decisão Judicial Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 Nulidade da busca e apreensão domiciliar em razão da Lei n. 11.340/2006
3 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para superar o óbice da Súmula 691/STF