REsp 2052010 - DECISAO

REsp 2052010 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, porque o acolhimento da alegada nulidade da busca domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova de autorização da moradora e demonstração de flagrante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ORLEI APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Corréu: VALBERSON PAIVA FLORIANO; Corréu: BRUNO DOS SANTOS FERNANDES; Moradora/consentente: JEISILANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima, Flagrante, Súmula N. 7
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Do Morador Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

ORLEI APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

VALBERSON PAIVA FLORIANO

Corréu

BRUNO DOS SANTOS FERNANDES

Corréu

JEISILANE

Moradora/consentente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 Existência ou não de autorização válida do morador para ingresso
  3. 3 Caracterização de justa causa/fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, porque o acolhimento da alegada nulidade da busca domiciliar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (prova de autorização da moradora e demonstração de flagrante), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se